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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 10:15
Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte
Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 19:00
Condenado por tráfico de drogas homem que mantinha em sua residência diversas substâncias entorpecentes
pagamento de 600 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 18:00
Mantida condenação do deputado por peculato e quadrilha
pagamento de 66 dias-multa, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 20:15
Condenado por tráfico de drogas homem que mantinha, para comercialização, substâncias entorpecentes em sua residência
pagamento de 631 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 18:10
Relação de consumo decorrente de relação de emprego pode ser julgada pela JT, decide Câmara do TRT
recibo original da transação de um carro, sob pena de multa diária de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 19:10
Condutor que não conseguiu transferir veículo para seu nome por dívida de um centavo será indenizado
transferência de seu veículo em razão de uma dívida de R$ 0,01 centavo, referente à multa
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 17:40
Plenário fixa penas do ex-deputado Pedro Corrêa na AP 470
O réu foi condenado à pena de nove anos e cinco meses, além do pagamento de 450 dias-multa, pelos
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 15:20
STF fixa penas ao ex-deputado federal Romeu Queiroz por corrupção passiva e lavagem
de 205 dias-multa, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:50
Agente é condenado por se apropriar de celular em presídio
pelo período de três anos, além de ter que pagar uma multa civil
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 18:20
MP obtém liminar para proteção de área de preservação permanente em Caraguatatuba
área de preservação permanente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 17:40
MPF/SE: condenado homem que aplicou golpes em bancos e lojas
O acusado foi condenado à pena de nove anos e onze meses de prisão, além do pagamento de multa no valor de R$ 40 mil reais, por fraudar financiamentos
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 16:30
Comerciante que vendia CDs e DVDs falsificados é condenado por crime de violação de direito autoral
O acusado foi condenado à pena de quatros anos de reclusão, além do pagamento de 20 dias-multa, por
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 17:10
Funcionário da Câmara de Vereadores é condenado por estelionato
dias-multa, por como crime de estelionato contra dez pessoas
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 14:30
Tribunal do Júri condena motorista que tentou atropelar policiais
, além de 36 dias-multa, pelo crime de tentativa de homicídio
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 16:10
Dupla cover de Patati Patatá está proibida de usar marca dos palhaços
apresentações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 16:10
Um homem e duas mulheres, presos em flagrante transportando cerca de um quilo de 'crack', são condenados por tráfico de entorpecentes
quatro anos e dois meses de reclusão, além do pagamento de multa
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 13:00
Condenado homem que aplicava golpes nas festas populares de Santa Catarina
O acusado foi condenado á pena de um ano e meio de prisão, mais multa, por comercializar bilhetes
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:20
Operadora de telefonia deve suspender cobrança a cliente
Será aplicada multa diária no valor de R$ 200 reais, caso a TIM descumpra a determinação que a
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 15:20
Mulher que tentou introduzir em cadeia pública marmita que continha maconha é condenada por tráfico de drogas
-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 14:45
Empresário danifica carro de funcionário de seguradora e é condenado
à pena de sete meses de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa

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